CPMI que investiga a violência contra mulheres

Terça-feira, 03 de julho de 2012


Presidente do STF recebe integrantes da CPMI que investiga a violência contra mulheres

     

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, recebeu hoje (2), em audiência, integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra as mulheres no Brasil. A presidente da Comissão, deputada Jô Moraes (PC do B-MG), parabenizou o ministro pela recente decisão da Corte acerca da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), quando se decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público pode dar início à ação penal sem necessidade de representação da vítima.

Segundo a deputada, em agosto será votado um requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão e será apresentado um relatório preliminar, cuja cópia será entregue ao presidente Ayres Britto em uma pequena solenidade. “Para nós, a parceria com o Supremo é fundamental e tivemos a grata surpresa de saber, pelo ministro Ayres Britto, que a Lei Maria Penha vai constar do próximo Pacto Republicano em razão de sua relevância. Também sentimos a sensibilidade do presidente do STF quando ele insistiu em que a questão cultural que envolve a violência contra a mulher deve ser enfrentada com gestos mais importantes”, afirmou Jô Moraes.

Até o momento, já foram realizadas 18 audiências públicas em Brasília e em mais sete Estados, nas quais as integrantes da Comissão ouvem representantes do Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e associações de proteção às mulheres. A deputada Jô Moraes afirmou que a Comissão tem percebido alguns avanços, mas também certas debilidades. “No caso do Judiciário, estamos sentindo a necessidade de reforçar o conteúdo da Lei Maria da Penha porque alguns juízes ainda insistem na mediação como enfrentamento das agressões. Temos visto ainda que, em certos tribunais, há uma precária estrutura de servidores e varas especializadas no interior do estado”, afirmou a parlamentar.

A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), apresentou ao presidente do STF as conclusões da Comissão até o momento, especialmente com relação à falta de Varas especializadas no atendimento às mulheres que sofrem violência. "As audiências públicas realizadas nos estados têm nos dado muitas informações importantes, e entre elas está a fragilidade no atendimento à violência contra a mulher por parte de varas especializadas. Por isso, nós achamos por bem já trazer essas preocupações ao ministro Ayres Britto, antes mesmo de apresentar o relatório final, para que ele possa tomar conhecimento e tomar algumas providências”, afirmou a parlamentar.

A senadora considerou a interpretação dada pelo STF à Lei Maria da Penha como um avanço. “Nós recebemos a decisão do STF com muita alegria A decisão fortaleceu o nosso trabalho, fortaleceu a lei e nos deu muito mais condições de cobrar dos Poderes estaduais o cumprimento da lei”, disse a senadora ao final da audiência. Segundo o Mapa da Violência elaborado pelo Instituto Sangari, o Espírito Santo ocupa o primeiro lugar no País em número de homicídios em que as vítimas são mulheres – com 9,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres. Em seguida vem Alagoas, com 8,3 homicídios por 100 mil mulheres, e Paraná, com 6,3.

FONTE: Notícias STF

Amigos
Após exatos dois anos sem postagens, retornarei com temas  relevante e de interesse social. 

JURISPRUDÊNCIA - HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA

AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL - CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO MEDIDA PROTETIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR RESTABELECIDA PELA CORTE ESTADUAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Fonte: Informativo IBDF@M - nº 151 - http://www.ibdfam.com.br/.

EM BREVE

O RETORNO.... COM MUITAS NOVIDADES

28 DE MAIO - DIA INTERNACIONAL DE AÇÃO PELA SAÚDE DA MULHER

O dia 28 de maio foi instituído como o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher no IV Encontro Internacional da Mulher e Saúde (1984, Holanda). Na oportunidade, a realização do Tribunal Internacional de Denúncia e Violação dos Direitos Reprodutivos revelou que a questão da mortalidade materna era um grave problema de saúde pública em quase todo o mundo.

Na região latino-americana e caribenha, a data de 28 de maio foi referendada como dia de luta contra a mortalidade materna no V Encontro Internacional Mulher e Saúde (1987, São José da Costa Rica). O dia 28 de maio passou a ser um dia de mobilização para a formação de Campanhas contra a Mortalidade Materna (com temáticas diferentes a cada ano) e de Comitês de Prevenção da Mortalidade Materna, na estrutura dos governos.

No dia 28 de maio de 1988, com o objetivo de denunciar os altos índices de morbidade e mortalidade materna, principalmente nos países menos desenvolvidos, a Rede Mundial de Mulheres pelos Direitos Reprodutivos e a Rede de Saúde das Mulheres Latino-americanas e do Caribe deram início a Campanha Mundial pela Saúde da Mulher e de Combate à Morbimortalidade Materna.

Segundo a OMS, entre 115 mil e 204 mil mulheres morrem anualmente em países pobres, devido a abortos mal feitos. O aborto inseguro é uma realidade na região, onde se estima que cerca de uma em cada 4 mortes maternas se deve a complicações do aborto. Em países onde o aborto é permitido por lei, as mulheres têm 275 vezes mais chances de sobreviver do que nas nações onde a prática é proibida.

Desde 1996, o Dia Internacional de Ação pela Saúde das Mulheres é pautado pela defesa do pleno exercício dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos das mulheres. Essa data foi referendada também pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como um dia de ação pelos direitos sexuais e pelos direitos reprodutivos das mulheres.

No Brasil, o Ministério da Saúde definiu o dia 28 de maio, como o Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna. Em 2003, através da Portaria nº 652/GM do gestor federal, foi instituída a Comissão Nacional de Mortalidade Materna. Essa comissão é responsável por identificar problemas regionais e elaborar estratégias para solucioná-los. Em 2004, foi estabelecido o Pacto Nacional pela redução da morte materna e neonatal, do qual 25 estados brasileiros são signatários.

A despeito das ações tomadas pelo governo brasileiro, a real magnitude da mortalidade materna ainda é desconhecida. O Ministério da Saúde estima que ocorram mais de 3.000 óbitos de gestantes e puérperas por ano. A razão entre a mortalidade materna e o número de bebês nascidos vivos ainda é alta, cerca de 66 mães morrem a cada 100.000 bebês. A Organização Mundial de Saúde (OMS) considera como elevados os índices acima de 20 óbitos maternos por 100 mil nascidos.

Entre as causas dessa taxa elevada de mortalidade materna está o aborto ilegal, inseguro, feito sem as mínimas condições técnicas e de higiene. A despeito da interdição legal e da punição religiosa (para a religião católica, a penalidade é a excomunhão), a realização do aborto inseguro continua ocorrendo cotidianamente no país. O aborto clandestino é o quarto maior responsável por morte materna no Brasil. Estima-se que sejam realizados anualmente, cerca de 1,5 milhão de abortos ilegais no país, dos quais perto de 400 mil terminam em internação e um número grande, não estimado, em morte. As regiões Norte e Nordeste são as que apresentam os maiores índices.

Para reduzirmos esses índices de mortalidade materna é necessário que Políticas de Saúde, voltadas para atender os direitos sexuais e os direitos reprodutivos das mulheres, sejam verdadeiramente implementadas no Sistema Único de Saúde (SUS). É necessário que as políticas de saúde deixem de ser letras da lei para ser tornarem verdadeiramente direitos das mulheres. É necessário que direitos se expressem pelo acesso universal e irrestrito da população a profissionais qualificados, medicamentos e insumos. É necessário que o aborto seja legalizado, para ser realizado com segurança nos hospitais públicos, deixando assim de vitimar milhares de mulheres, a maioria pobres, todos os anos em nosso país.

FONTE: Católicas pelo Direito de Decidir - http://www.catolicasonline.org.br

Segurança Pública x Mulher

Segurança pública: conversa de mulher

19/05/2009 - 12:03

Atualmente, a segurança pública é um dos maiores problemas vividos pelos brasileiros e que aflige muito as mulheres. Assim, cabe a elas participar também na busca de soluções para este desafio. Para colocar o assunto em pauta, a ministra Nilcéa Freire abordou o tema em artigo publicado no JB, em 17 de maio.Segurança pública: conversa de mulher Jornal do Brasil -
17/05/2009 - Nós, mulheres, conquistamos, ao longo das últimas décadas, o direito de também sermos protagonistas da história. Lutamos para poder dividir este papel que, anteriormente, era reservado apenas aos homens. Não busco reacender uma suposta guerra de sexos. Pelo contrário, a intenção é mostrar o quanto as responsabilidades podem ser compartilhadas e como, a partir das diferenças de gêneros, podemos construir um mundo mais justo e igualitário. Esse entendimento é fundamental no desenvolvimento de Políticas públicas. Nesta perspectiva, defendemos que a opinião e as propostas femininas devem ser levadas em consideração no que se refere à segurança pública, um dos temas mais debatidos atualmente. Por isso, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres está desenvolvendo a iniciativa Diálogos sobre Segurança Pública, que conta com o apoio de três agências das Organizações das Nações Unidas: Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). O estudo inédito, em realização em sete cidades (São Paulo, Rio de Janeiro, Canoas, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Belém), reúne Mulheres de vínculos sociais distintos para discutirem os temas Violência e Segurança pública. O objetivo desses encontros é evidenciar um olhar feminino sobre a segurança nas cidades, apresentando novas propostas e soluções para a questão. Para dar conta de um universo social tão rico, a metodologia é baseada no diálogo entre Mulheres de diferentes segmentos sociais. São donas-de-casa, médicas, presidiárias, pescadoras, professoras, socialites, líderes comunitárias, artistas, formadoras de opinião, engenheiras, secretárias, Mulheres com diferentes orientações sexuais, brancas e negras, entre tantas outras origens, ocupações e atividades. Os resultados desses encontros serão apresentados na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, em agosto. A iniciativa também está vinculada ao Programa Regional Cidades Seguras, promovido pelo Unifem. Entender a violência a partir de uma perspectiva de gênero pode trazer uma importante contribuição e uma melhoria efetiva nas Políticas públicas de segurança. Isso porque as mulheres, de um modo geral, são figuras centrais na mediação social. Este papel pode ser observado na sua capacidade de equacionar conflitos, seja entre seus filhos e familiares, seus colegas de trabalho ou seus amigos.
Existe na sociedade um ciclo no qual as violências – física, sexual, psicológica, doméstica – se intercomunicam e se reforçam. Nesta roda-viva, as Mulheres estão mais expostas e vulneráveis a determinados tipos de agressão, como a sexual e a doméstica, por exemplo. Dentro desse entendimento, é preciso levar em consideração que existem pontos de interseção entre a violência doméstica e a vivida nas esferas públicas da sociedade, tanto nas metrópoles quanto no interior do país. Reconhecer as especificidades, diferenças e similitudes é o primeiro passo para reverter o quadro atual.

FONTE: www.presidencia.gov.br/spm

Namorados podem ser enquadrados na Lei Maria da Penha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser usada para processar agressores acusados de praticar atos de violência contra as suas namoradas. Segundo o STJ, a lei não é destinada apenas para os casais que vivem juntos.

No caso analisado pelo tribunal, a ministra do STJ Laurita Vaz afirmou que é necessário que haja um nexo de causa entre o ato supostamente criminoso e a relação de intimidade entre o agressor e a vítima. A ação julgada pelo tribunal envolvia um casal que namorou durante 1 ano e 10 meses. Após o fim da relação, a vítima teria sido ameaçada pelo ex-namorado.

Tramitam 150.532 processos em varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher do País.

Fonte: Do jornal O Estado de São Paulo - 01/04/2009