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Regra companheira

Aprovado projeto que proíbe demissão de marido de grávida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (4/12), em caráter conclusivo, a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), segue para o Senado. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a proposta, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado. A norma não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.
O projeto foi aprovado pela CCJ na forma do parecer do relator, Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Este, por sua vez, acolheu o texto aprovado em 1999 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que alterou a proposta.
Originalmente, o projeto concedia "estabilidade de emprego" ao trabalhador cuja mulher estivesse grávida. Esse termo foi retirado do texto, que passou a proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A CCJ analisou o projeto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. O mérito foi analisado pela Comissão de Trabalho.
Chinaglia afirma que o projeto, ao estabelecer um instrumento que permite um aumento da confiança na relação trabalhista, tem um alcance maior, pois "reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas".
Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, ex-deputado Fleury (SP), vai haver uma tendência de se diminuir a discriminação ainda existente contra a mulher no mercado de trabalho. "No momento da contratação, se os candidatos apresentarem as mesmas qualificações, mas pertencerem a gêneros diferentes, a preferência será pela contratação do homem. Tal prática discriminatória decorre, muitas vezes, em virtude da garantia no emprego que a mulher possui em caso de gravidez", disse.
PL-3829/1997
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008
Fonte: www.conjur.com

OAB/RJ participa do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas e defende a descriminalização da atividade comercial

03/12/2008 - Assessoria de Imprensa - OAB/RJ

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou ontem, na abertura do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas - que se realiza no Rio´s Presidente Hotel até sexta-feira - que a OAB não suporta a violência, a intolerância e o preconceito de qualquer espécie, buscando estar presente em conferências, encontros e seminários realizados para discutir questões que dizem respeito à sociedade brasileira. Lembrou que em muitos momentos a OAB esteve presente nas ruas e nos porões da ditadura, em defesa dos direitos humanos. O presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro participou do encontro, ao lado da presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Margarida Pressburger, do chefe da Unidade de Prevenção do Programa Nacional de DST e Aids, Ivo Brito, da deputada estadual pelo PT, Inês Pandeló, e da diretora da ONG Davida, Gabriela Leite.
Durante o encontro, Wadih Damous se posicionou a favor do projeto de lei do deputado federal Fernando Gabeira (PV/RJ) de descriminalização da atividade profissional da prostituição. O projeto de número 98, de 2003, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do qual foi relator o deputado federal do PFL da Bahia, Antônio Carlos Magalhães Neto. "No Congresso Nacional alguns disseram que o projeto atentava contra a moralidade, mas, como advogado trabalhista, sou a favor da descriminalização dos estabelecimentos que exercem a atividade da prostituição, porque só assim será possível evitar a violência, cuidar da saúde das mulheres e exercer uma fiscalização efetiva da exploração econômica da atividade que a sociedade qualifica de cafetinagem", afirmou o presidente da OAB do Rio de Janeiro.
Em defesa da dignidade
Wadih Damous também lembrou que a profissão existe e a exploração econômica é tolerada, embora ilegal: "Os donos dos estabelecimentos se aproveitam exatamente da ilegalidade, para explorar esse trabalho. Com a regulamentação da profissão, esse trabalho poderá ser fiscalizado e as mulheres receberem benefícios trabalhistas, entre os quais o de previdência". Já Margarida Pressburger assinalou que buscar a aprovação do projeto de lei de legalização da profissão é uma luta em prol do respeito e da dignidade, porque não se pode permitir nenhuma violência contra as mulheres.
O encontro das prostitutas, que segue até sexta-feira, dia 5, aborda assuntos como o impacto das leis e da ordenação pública no trabalho sexual, as parcerias governamentais e privadas em áreas como saúde e cultura, assim como tratará da violação dos direitos humanos e do estigma das profissionais do sexo. A advogada criminalista Maíra Fernandes, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), estará presente ao encontro hoje, dia 3, em debate sobre o impacto das leis e da ordenação pública na profissão das prostitutas. A advogada é especialista em Direitos Humanos e Relações do Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autora do livro Legalização da Prostituição: uma questão de direitos humanos.
Fonte: www.oabrj.org.br

Polícia Civil do Rio de Janeiro veste a camisa contra a violência à mulher

A camisa da campanha tem os seguintes dizeres: “Nós queremos o fim da violência contra as mulheres. Vista essa idéia”Nesta quinta-feira (27/11), os policiais civis do estado do Rio de Janeiro aderiram à campanha dos “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres”. O evento ocorreu no auditório da Academia de Polícia Sylvio Terra e contou com a participação da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), do subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança, Roberto Sá, da secretária de Ação Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, do chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, da delegada e coordenadora das Delegacias de Mulheres, Inamara Costa, da superintendente de Políticas para as Mulheres e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Cecília Soares, entre outras autoridades. Em seu discurso, o chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, lembrou que o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro da federação a aderir ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em novembro do ano passado. Também destacou a necessidade da adequação do poder público às novas leis. “Muito precisa ser feito nessa complexa missão de modificação do perfil da violência contra a mulher. Aos senhores delegados e agentes operacionais, guerreiros incansáveis e respeitados no seio da nossa querida instituição, cabe cumprir o dever e a coragem de se mostrarem sensíveis e afetos ao compromisso dessa nobre e altiva campanha”, disse Gilberto Ribeiro.Para enfrentar a violência contra a mulher, a Polícia Civil do Rio de Janeiro vem realizando várias ações, tais como: seminários de sensibilização dos gestores de segurança, com o objetivo de dar destaque ao tema da violência doméstica; criação de material informativo sobre a Lei Maria da Penha, com orientações básicas para os profissionais da segurança pública; formatação do módulo do curso virtual de violência doméstica para ser veiculado no Programa Delegacia Legal; criação dos Grupos Especializados de Atendimento às Mulheres (Geams) em situação de violência nas Delegacias Territoriais dos municípios desprovidos de Delegacias Especializadas, sem prejuízo do serviço de atendimento das DEAMs, entre outras. Na ocasião, Gilberto Ribeiro convocou a todos os policiais civis presentes, em sua maioria homens, a vestirem a camisa da campanha com os seguintes dizeres: “Nós queremos o fim da violência contra as mulheres. Vista essa idéia”. Exemplo às corporaçõesA ministra Nilcéa Freire agradeceu aos presentes à solenidade e principalmente aos policiais. Disse que ia divulgar o ato para todo o Brasil como uma ação exemplar “a todas corporações do país”. Ainda cumprimentou a secretária Benedita da Silva, lembrando que ela é sua companheira de eternas batalhas e que estão juntas na luta por um Brasil melhor, e a delegada Inamara Costa pelo companheirismo nas relações profissionais.Nilcéa também divulgou a campanha “Homens unidos pelo fim da violência contra as Mulheres” - com foco no sexo masculino -, ao dizer que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) tomou a decisão de fazer um diálogo direto com os homens. “Não adianta falar de violência contra as mulheres para as mulheres, porque é uma questão de toda a sociedade”, explicou.A secretária de Ação Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, enfatizou a parceria entre o governo federal e o Estado do Rio de Janeiro que tem proporcionado grandes avanços no combate à violência contra a mulher. “Essa luta seria humanamente impossível sem o apoio da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”. Roberto Sá, subsecretário de Segurança Pública, falou sobre a atuação da mulher no ambiente policial e seu profissionalismo, além de fazer menção à dupla jornada exercida por elas. Também disse que segurança pública não se faz apenas com polícia, e sim com políticas públicas específicas. Ao discursar, a delegada Inamara Costa abordou os avanços, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) como uma vitória. “O tema é complexo, mas o desafio é fascinante. E é por isso, que todos nós estamos aqui contribuindo para o rompimento da violência contra a mulher”, explicou. 28/11/2008 - 15:24
Fonte: www.presidencia.gov.br/SPM