AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL - CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO - APLICAÇÃO MEDIDA PROTETIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR RESTABELECIDA PELA CORTE ESTADUAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Fonte: Informativo IBDF@M - nº 151 - http://www.ibdfam.com.br/.
