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quarta-feira, 31 de dezembro de 2008
quinta-feira, 4 de dezembro de 2008
Regra companheira
Aprovado projeto que proíbe demissão de marido de grávida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (4/12), em caráter conclusivo, a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), segue para o Senado. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a proposta, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado. A norma não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.
O projeto foi aprovado pela CCJ na forma do parecer do relator, Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Este, por sua vez, acolheu o texto aprovado em 1999 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que alterou a proposta.
Originalmente, o projeto concedia "estabilidade de emprego" ao trabalhador cuja mulher estivesse grávida. Esse termo foi retirado do texto, que passou a proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A CCJ analisou o projeto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. O mérito foi analisado pela Comissão de Trabalho.
Chinaglia afirma que o projeto, ao estabelecer um instrumento que permite um aumento da confiança na relação trabalhista, tem um alcance maior, pois "reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas".
Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, ex-deputado Fleury (SP), vai haver uma tendência de se diminuir a discriminação ainda existente contra a mulher no mercado de trabalho. "No momento da contratação, se os candidatos apresentarem as mesmas qualificações, mas pertencerem a gêneros diferentes, a preferência será pela contratação do homem. Tal prática discriminatória decorre, muitas vezes, em virtude da garantia no emprego que a mulher possui em caso de gravidez", disse.
PL-3829/1997
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008
Fonte: www.conjur.com
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (4/12), em caráter conclusivo, a proibição da dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja mulher ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. Esse período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao SUS. O Projeto de Lei 3829/97, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), segue para o Senado. As informações são da Agência Câmara.
De acordo com a proposta, o empregador que desrespeitar a norma está sujeito a multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado. A norma não se aplica ao trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.
O projeto foi aprovado pela CCJ na forma do parecer do relator, Bernardo Ariston (PMDB-RJ). Este, por sua vez, acolheu o texto aprovado em 1999 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que alterou a proposta.
Originalmente, o projeto concedia "estabilidade de emprego" ao trabalhador cuja mulher estivesse grávida. Esse termo foi retirado do texto, que passou a proibir a dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A CCJ analisou o projeto apenas quanto aos seus aspectos de admissibilidade, ou seja, se estava de acordo com a Constituição e com as normas gerais do Direito. O mérito foi analisado pela Comissão de Trabalho.
Chinaglia afirma que o projeto, ao estabelecer um instrumento que permite um aumento da confiança na relação trabalhista, tem um alcance maior, pois "reintroduz um pouco de solidariedade nas relações econômicas".
Para o relator do projeto na Comissão de Trabalho, ex-deputado Fleury (SP), vai haver uma tendência de se diminuir a discriminação ainda existente contra a mulher no mercado de trabalho. "No momento da contratação, se os candidatos apresentarem as mesmas qualificações, mas pertencerem a gêneros diferentes, a preferência será pela contratação do homem. Tal prática discriminatória decorre, muitas vezes, em virtude da garantia no emprego que a mulher possui em caso de gravidez", disse.
PL-3829/1997
Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2008
Fonte: www.conjur.com
OAB/RJ participa do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas e defende a descriminalização da atividade comercial
03/12/2008 - Assessoria de Imprensa - OAB/RJ
O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou ontem, na abertura do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas - que se realiza no Rio´s Presidente Hotel até sexta-feira - que a OAB não suporta a violência, a intolerância e o preconceito de qualquer espécie, buscando estar presente em conferências, encontros e seminários realizados para discutir questões que dizem respeito à sociedade brasileira. Lembrou que em muitos momentos a OAB esteve presente nas ruas e nos porões da ditadura, em defesa dos direitos humanos. O presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro participou do encontro, ao lado da presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Margarida Pressburger, do chefe da Unidade de Prevenção do Programa Nacional de DST e Aids, Ivo Brito, da deputada estadual pelo PT, Inês Pandeló, e da diretora da ONG Davida, Gabriela Leite.
Durante o encontro, Wadih Damous se posicionou a favor do projeto de lei do deputado federal Fernando Gabeira (PV/RJ) de descriminalização da atividade profissional da prostituição. O projeto de número 98, de 2003, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do qual foi relator o deputado federal do PFL da Bahia, Antônio Carlos Magalhães Neto. "No Congresso Nacional alguns disseram que o projeto atentava contra a moralidade, mas, como advogado trabalhista, sou a favor da descriminalização dos estabelecimentos que exercem a atividade da prostituição, porque só assim será possível evitar a violência, cuidar da saúde das mulheres e exercer uma fiscalização efetiva da exploração econômica da atividade que a sociedade qualifica de cafetinagem", afirmou o presidente da OAB do Rio de Janeiro.
Em defesa da dignidade
Wadih Damous também lembrou que a profissão existe e a exploração econômica é tolerada, embora ilegal: "Os donos dos estabelecimentos se aproveitam exatamente da ilegalidade, para explorar esse trabalho. Com a regulamentação da profissão, esse trabalho poderá ser fiscalizado e as mulheres receberem benefícios trabalhistas, entre os quais o de previdência". Já Margarida Pressburger assinalou que buscar a aprovação do projeto de lei de legalização da profissão é uma luta em prol do respeito e da dignidade, porque não se pode permitir nenhuma violência contra as mulheres.
O encontro das prostitutas, que segue até sexta-feira, dia 5, aborda assuntos como o impacto das leis e da ordenação pública no trabalho sexual, as parcerias governamentais e privadas em áreas como saúde e cultura, assim como tratará da violação dos direitos humanos e do estigma das profissionais do sexo. A advogada criminalista Maíra Fernandes, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), estará presente ao encontro hoje, dia 3, em debate sobre o impacto das leis e da ordenação pública na profissão das prostitutas. A advogada é especialista em Direitos Humanos e Relações do Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autora do livro Legalização da Prostituição: uma questão de direitos humanos.
Fonte: www.oabrj.org.br
O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou ontem, na abertura do IV Encontro da Rede Brasileira de Prostitutas - que se realiza no Rio´s Presidente Hotel até sexta-feira - que a OAB não suporta a violência, a intolerância e o preconceito de qualquer espécie, buscando estar presente em conferências, encontros e seminários realizados para discutir questões que dizem respeito à sociedade brasileira. Lembrou que em muitos momentos a OAB esteve presente nas ruas e nos porões da ditadura, em defesa dos direitos humanos. O presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro participou do encontro, ao lado da presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Margarida Pressburger, do chefe da Unidade de Prevenção do Programa Nacional de DST e Aids, Ivo Brito, da deputada estadual pelo PT, Inês Pandeló, e da diretora da ONG Davida, Gabriela Leite.
Durante o encontro, Wadih Damous se posicionou a favor do projeto de lei do deputado federal Fernando Gabeira (PV/RJ) de descriminalização da atividade profissional da prostituição. O projeto de número 98, de 2003, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do qual foi relator o deputado federal do PFL da Bahia, Antônio Carlos Magalhães Neto. "No Congresso Nacional alguns disseram que o projeto atentava contra a moralidade, mas, como advogado trabalhista, sou a favor da descriminalização dos estabelecimentos que exercem a atividade da prostituição, porque só assim será possível evitar a violência, cuidar da saúde das mulheres e exercer uma fiscalização efetiva da exploração econômica da atividade que a sociedade qualifica de cafetinagem", afirmou o presidente da OAB do Rio de Janeiro.
Em defesa da dignidade
Wadih Damous também lembrou que a profissão existe e a exploração econômica é tolerada, embora ilegal: "Os donos dos estabelecimentos se aproveitam exatamente da ilegalidade, para explorar esse trabalho. Com a regulamentação da profissão, esse trabalho poderá ser fiscalizado e as mulheres receberem benefícios trabalhistas, entre os quais o de previdência". Já Margarida Pressburger assinalou que buscar a aprovação do projeto de lei de legalização da profissão é uma luta em prol do respeito e da dignidade, porque não se pode permitir nenhuma violência contra as mulheres.
O encontro das prostitutas, que segue até sexta-feira, dia 5, aborda assuntos como o impacto das leis e da ordenação pública no trabalho sexual, as parcerias governamentais e privadas em áreas como saúde e cultura, assim como tratará da violação dos direitos humanos e do estigma das profissionais do sexo. A advogada criminalista Maíra Fernandes, integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), estará presente ao encontro hoje, dia 3, em debate sobre o impacto das leis e da ordenação pública na profissão das prostitutas. A advogada é especialista em Direitos Humanos e Relações do Trabalho pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e autora do livro Legalização da Prostituição: uma questão de direitos humanos.
Fonte: www.oabrj.org.br
segunda-feira, 1 de dezembro de 2008
Polícia Civil do Rio de Janeiro veste a camisa contra a violência à mulher
A camisa da campanha tem os seguintes dizeres: “Nós queremos o fim da violência contra as mulheres. Vista essa idéia”Nesta quinta-feira (27/11), os policiais civis do estado do Rio de Janeiro aderiram à campanha dos “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as Mulheres”. O evento ocorreu no auditório da Academia de Polícia Sylvio Terra e contou com a participação da ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), do subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança, Roberto Sá, da secretária de Ação Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, do chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, da delegada e coordenadora das Delegacias de Mulheres, Inamara Costa, da superintendente de Políticas para as Mulheres e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), Cecília Soares, entre outras autoridades. Em seu discurso, o chefe da Polícia Civil, Gilberto Ribeiro, lembrou que o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro da federação a aderir ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em novembro do ano passado. Também destacou a necessidade da adequação do poder público às novas leis. “Muito precisa ser feito nessa complexa missão de modificação do perfil da violência contra a mulher. Aos senhores delegados e agentes operacionais, guerreiros incansáveis e respeitados no seio da nossa querida instituição, cabe cumprir o dever e a coragem de se mostrarem sensíveis e afetos ao compromisso dessa nobre e altiva campanha”, disse Gilberto Ribeiro.Para enfrentar a violência contra a mulher, a Polícia Civil do Rio de Janeiro vem realizando várias ações, tais como: seminários de sensibilização dos gestores de segurança, com o objetivo de dar destaque ao tema da violência doméstica; criação de material informativo sobre a Lei Maria da Penha, com orientações básicas para os profissionais da segurança pública; formatação do módulo do curso virtual de violência doméstica para ser veiculado no Programa Delegacia Legal; criação dos Grupos Especializados de Atendimento às Mulheres (Geams) em situação de violência nas Delegacias Territoriais dos municípios desprovidos de Delegacias Especializadas, sem prejuízo do serviço de atendimento das DEAMs, entre outras. Na ocasião, Gilberto Ribeiro convocou a todos os policiais civis presentes, em sua maioria homens, a vestirem a camisa da campanha com os seguintes dizeres: “Nós queremos o fim da violência contra as mulheres. Vista essa idéia”. Exemplo às corporaçõesA ministra Nilcéa Freire agradeceu aos presentes à solenidade e principalmente aos policiais. Disse que ia divulgar o ato para todo o Brasil como uma ação exemplar “a todas corporações do país”. Ainda cumprimentou a secretária Benedita da Silva, lembrando que ela é sua companheira de eternas batalhas e que estão juntas na luta por um Brasil melhor, e a delegada Inamara Costa pelo companheirismo nas relações profissionais.Nilcéa também divulgou a campanha “Homens unidos pelo fim da violência contra as Mulheres” - com foco no sexo masculino -, ao dizer que a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) tomou a decisão de fazer um diálogo direto com os homens. “Não adianta falar de violência contra as mulheres para as mulheres, porque é uma questão de toda a sociedade”, explicou.A secretária de Ação Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, enfatizou a parceria entre o governo federal e o Estado do Rio de Janeiro que tem proporcionado grandes avanços no combate à violência contra a mulher. “Essa luta seria humanamente impossível sem o apoio da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres”. Roberto Sá, subsecretário de Segurança Pública, falou sobre a atuação da mulher no ambiente policial e seu profissionalismo, além de fazer menção à dupla jornada exercida por elas. Também disse que segurança pública não se faz apenas com polícia, e sim com políticas públicas específicas. Ao discursar, a delegada Inamara Costa abordou os avanços, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) como uma vitória. “O tema é complexo, mas o desafio é fascinante. E é por isso, que todos nós estamos aqui contribuindo para o rompimento da violência contra a mulher”, explicou. 28/11/2008 - 15:24
Fonte: www.presidencia.gov.br/SPM
Fonte: www.presidencia.gov.br/SPM
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
Fruto do amor
Parceiros de união estável têm direitos iguais na partilha
A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.
A Turma acolheu parte do recurso do ex-companheiro, que pediu ao STJ o reconhecimento do direito à partilha dos bens adquiridos durante a união — um terreno e a casa construída no local. O terreno onde está a casa permanece em posse apenas da mulher, pois ficou comprovado que ela recebeu o bem de doação feita pelo seu pai, o que a desobriga, legalmente, de incluir o terreno no rol de bens a serem divididos pelo casal. A residência erguida no local será dividida.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, enumerou, em seu voto, exemplos de contribuições indiretas que podem ocorrer durante a união estável e devem ser levados em conta na dissolução do relacionamento para a divisão de bens adquiridos durante o convívio. “É certo que, somente com apoio, conforto moral e solidariedade de ambos os companheiros, forma-se uma família.”
Para a relatora, se a participação de um dos companheiros se resume a auxílio imaterial (não financeiro), esse fato não pode ser ignorado pelo Direito.
A ministra salientou que esse entendimento já foi reconhecido em inúmeros julgados do STJ. “A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva.”
Em seu voto, a ministra Andrighi destaca detalhes do caso em análise que comprovam a contribuição do ex-companheiro durante a união estável. “Pouco importa, portanto, que o companheiro tenha estado ausente da supervisão da obra e que não tenha demonstrado seu auxílio financeiro para a compra de material de construção ou para a contratação de mão-de-obra. É incontroverso que, à época, ele trabalhava e, o que é mais importante, que vivia em união estável contribuindo, portanto, para a construção afetiva da família.”
Segundo Nancy Andrighi, as Turmas de Direito Privado do STJ “vêm entendendo que, até mesmo para os efeitos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união”. A Súmula 377 do STF estabelece: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2008
A divisão dos bens adquiridos por casal durante união estável também deve levar em conta a contribuição indireta de cada companheiro, não apenas as provas de contribuição direta com recursos financeiros. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, por maioria de votos, um casal que conviveu 13 anos em união estável terá de dividir a casa construída durante o relacionamento.
A Turma acolheu parte do recurso do ex-companheiro, que pediu ao STJ o reconhecimento do direito à partilha dos bens adquiridos durante a união — um terreno e a casa construída no local. O terreno onde está a casa permanece em posse apenas da mulher, pois ficou comprovado que ela recebeu o bem de doação feita pelo seu pai, o que a desobriga, legalmente, de incluir o terreno no rol de bens a serem divididos pelo casal. A residência erguida no local será dividida.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, enumerou, em seu voto, exemplos de contribuições indiretas que podem ocorrer durante a união estável e devem ser levados em conta na dissolução do relacionamento para a divisão de bens adquiridos durante o convívio. “É certo que, somente com apoio, conforto moral e solidariedade de ambos os companheiros, forma-se uma família.”
Para a relatora, se a participação de um dos companheiros se resume a auxílio imaterial (não financeiro), esse fato não pode ser ignorado pelo Direito.
A ministra salientou que esse entendimento já foi reconhecido em inúmeros julgados do STJ. “A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva.”
Em seu voto, a ministra Andrighi destaca detalhes do caso em análise que comprovam a contribuição do ex-companheiro durante a união estável. “Pouco importa, portanto, que o companheiro tenha estado ausente da supervisão da obra e que não tenha demonstrado seu auxílio financeiro para a compra de material de construção ou para a contratação de mão-de-obra. É incontroverso que, à época, ele trabalhava e, o que é mais importante, que vivia em união estável contribuindo, portanto, para a construção afetiva da família.”
Segundo Nancy Andrighi, as Turmas de Direito Privado do STJ “vêm entendendo que, até mesmo para os efeitos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união”. A Súmula 377 do STF estabelece: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2008
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
Bancada Feminina lança campanha pelo fim da violência contra mulher
A Bancada Feminina do Congresso Nacional e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizam ato político nesta quinta-feira (20) para lançar a Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. O evento será realizado na sala da comissão, a partir das 10 horas.A campanha, que completa 18 anos em 2008 e é desenvolvida em 154 países, tem início mundial no dia 25 de novembro e, no Brasil, costuma ser antecipada em cinco dias para coincidir com a comemoração ao Dia da Consciência Negra, 20 de novembro. Em 2008, a campanha coincide ainda com dois marcos importantes: os 20 anos da promulgação da Constituição e o aniversário de 60 anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documentos considerados essenciais na luta pela igualdade de direitos.Depoimentos Este ano, o slogan da campanha - Há momentos em que sua atitude faz a diferença. Lei Maria da Penha. Comprometa-se! - procura reforçar a importância da lei que pune com pena de prisão o agressor da mulher. Por meio da entidade Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento (Agende), foram selecionadas 16 pessoas para que dêem depoimento sobre a violência contra a mulher. Entre elas, há aquelas que sofreram situações de violência e as que apoiaram mulheres vitimadas, e também profissionais de diversas áreas que defendem a causa da campanha. Em cada história, serão ressaltadas atitudes que fizeram a diferença em suas próprias vidas ou na de outras mulheres e homens, em suas comunidades e no funcionamento das organizações em que atuam. No lançamento da campanha em Brasília, estarão quatro dessas 16 pessoas.O lançamento contará com a presença da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire; e de representantes do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), além da diretora-executiva da Agende, Marlene Libardoni. Na ocasião serão apresentados os materiais publicitários e informativos da Campanha 16 Dias de Ativismo. Os VTs publicitários foram gravados pela atriz Cissa Guimarães e pelo ator André Ramiro. A intenção é que os VTs estimulem a população a tomar atitude pelo fim da violência contra as mulheres.A Biblioteca do Senado vai disponibilizar material bibliográfico sobre o assunto a diferentes setores da sociedade. O objetivo é estimular novas pesquisas na área e manter os atores envolvidos com o tema atualizados sobre estudos existentes no Brasil e no mundo. Sessão solene O Congresso Nacional realizará uma sessão solene no dia 27, às 10 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, em comemoração ao Dia Internacional para o Fim da Violência Contra a Mulher.Notícias anteriores:
Bancada feminina elege Lei Maria da Penha como prioridade Deputadas cobram repressão a crimes contra mulheres Mostra de fotos alerta sobre violência contra a mulher Campanha contra agressão doméstica é lançada no Congresso
Fonte: Da Redação/ RCA(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.b
Bancada feminina elege Lei Maria da Penha como prioridade Deputadas cobram repressão a crimes contra mulheres Mostra de fotos alerta sobre violência contra a mulher Campanha contra agressão doméstica é lançada no Congresso
Fonte: Da Redação/ RCA(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.b
terça-feira, 18 de novembro de 2008
"Homens Unidos pelo Fim da Violência Contra as Mulheres"
Ministra faz palestra para diplomatas no Instituto Rio Branco e coleta assinaturas para o site www.homenspelofimdaviolencia.com.br - 05/11/2008 - 18:12
Nilcéa Freire expõe resultados das políticas para as mulheres e sensibiliza servidores do Ministério das Relações Exteriores para adesão à campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), palestrou ontem (4/11) para um grupo de 150 diplomatas, participante do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD) do Instituto Rio Branco, em Brasília. Na mesa composta pelo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, e pelo diretor do Instituto Rio Branco, embaixador Fernando Guimarães Reis, Nilcéa Freire abordou o tema “Políticas para as Mulheres”, expondo questões referentes a relações de gênero, políticas para as mulheres implementadas pelo governo federal através do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e realizações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Na ocasião, a ministra também apresentou a campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que coleta assinaturas masculinas no site www.homenspelofimdaviolencia.com.br Ao registrarem as assinaturas, os homens estão se comprometendo com a aplicação integral da Lei Maria da Penha (11.340/06) e a efetivação de políticas públicas que visam o fim da violência contra as mulheres. Para inspirar a adesão dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, o ministro Benedito Fonseca Filho, chefe de Gabinete do Chanceler Celso Amorim, assinou seu nome no site www.homenspelofimdaviolencia.com.br Campanha mundial O site coletor de assinaturas é uma resposta do Estado brasileiro à convocação do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que lançou a campanha mundial “Unite to End Violence Against Women”, em fevereiro deste ano, para mobilizar líderes nacionais pelo fim da violência contra as mulheres. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves; o presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli; o governador de Pernambuco, Eduardo Campos; o presidente da OAB Nacional, Cezar Britto; e o ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol Raí foram os primeiros homens brasileiros que manifestaram adesão e compromisso com a campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. A coleta de assinaturas masculinas se encerra no dia 5 de dezembro, quando o presidente Lula enviará eletronicamente as assinaturas dos homens brasileiros para o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. O ato de envio será um dos marcos do primeiro ano do Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6/12), cuja data foi instituída no ano passado. A campanha no Brasil conta com a parceria do Fundo das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), do Instituto Papai, do Instituto Promundo e da Agende - Ações em Gênero e Cidadania.
FONTE: www.presidencia.gov.br/spm
Nilcéa Freire expõe resultados das políticas para as mulheres e sensibiliza servidores do Ministério das Relações Exteriores para adesão à campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), palestrou ontem (4/11) para um grupo de 150 diplomatas, participante do Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD) do Instituto Rio Branco, em Brasília. Na mesa composta pelo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, e pelo diretor do Instituto Rio Branco, embaixador Fernando Guimarães Reis, Nilcéa Freire abordou o tema “Políticas para as Mulheres”, expondo questões referentes a relações de gênero, políticas para as mulheres implementadas pelo governo federal através do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e realizações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.Na ocasião, a ministra também apresentou a campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, que coleta assinaturas masculinas no site www.homenspelofimdaviolencia.com.br Ao registrarem as assinaturas, os homens estão se comprometendo com a aplicação integral da Lei Maria da Penha (11.340/06) e a efetivação de políticas públicas que visam o fim da violência contra as mulheres. Para inspirar a adesão dos servidores do Ministério das Relações Exteriores, o ministro Benedito Fonseca Filho, chefe de Gabinete do Chanceler Celso Amorim, assinou seu nome no site www.homenspelofimdaviolencia.com.br Campanha mundial O site coletor de assinaturas é uma resposta do Estado brasileiro à convocação do secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que lançou a campanha mundial “Unite to End Violence Against Women”, em fevereiro deste ano, para mobilizar líderes nacionais pelo fim da violência contra as mulheres. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; o presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves; o presidente da Petrobrás, Sérgio Gabrielli; o governador de Pernambuco, Eduardo Campos; o presidente da OAB Nacional, Cezar Britto; e o ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol Raí foram os primeiros homens brasileiros que manifestaram adesão e compromisso com a campanha “Homens Unidos pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. A coleta de assinaturas masculinas se encerra no dia 5 de dezembro, quando o presidente Lula enviará eletronicamente as assinaturas dos homens brasileiros para o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. O ato de envio será um dos marcos do primeiro ano do Dia Nacional de Luta dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres (6/12), cuja data foi instituída no ano passado. A campanha no Brasil conta com a parceria do Fundo das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), do Instituto Papai, do Instituto Promundo e da Agende - Ações em Gênero e Cidadania.
FONTE: www.presidencia.gov.br/spm
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